Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

A DuLegis Tecnologia Jurídica Ltda. é a controladora dos dados pessoais tratados na plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Para dúvidas sobre o tratamento dos seus dados ou exercício de direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@DuLegis.com.br.

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados durante o uso da plataforma:

• Dados cadastrais: nome completo, endereço de e-mail, CPF e dados de faturamento;
• Dados de acesso: endereço IP, user-agent do navegador, data e hora de login;
• Dados de uso: funcionalidades acessadas, preferências de configuração e logs de auditoria;
• Dados inseridos pelo usuário: processos, documentos, dados de clientes, contratos e demais informações inseridas voluntariamente na plataforma.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Prestação do serviço contratado (gestão jurídica, geração de documentos, inteligência artificial);
• Autenticação e segurança das contas;
• Cobrança e gestão de assinaturas;
• Comunicações relacionadas ao serviço (atualizações, avisos de segurança, mudanças nos termos);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção a fraudes e melhoria contínua do serviço.

4. Base Legal (LGPD)

O tratamento de dados pessoais na plataforma DuLegis fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): coletado no momento do cadastro para uso geral da plataforma;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação do serviço de assinatura contratado;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para registros fiscais e tributários;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados não são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais. Podemos compartilhá-los apenas com:

• Provedores de infraestrutura: serviços de nuvem (AWS) e banco de dados, sob contratos de proteção de dados;
• Gateway de pagamento: para processamento seguro de cobranças, sem acesso ao conteúdo jurídico;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou regulação aplicável.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento da assinatura:

• Dados de acesso e conteúdo ficam disponíveis por 90 dias para exportação;
• Após 90 dias, os dados de conteúdo são excluídos definitivamente;
• Logs de auditoria e dados fiscais são mantidos pelo prazo legal de 5 anos;
• Dados de consentimento são mantidos por prazo indeterminado como prova de cumprimento legal.

7. Direitos do Titular

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação e acesso: saber quais dados possuímos sobre você;
• Correção: atualizar dados incompletos ou incorretos;
• Anonimização ou eliminação: solicitar o apagamento de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável;
• Revogação do consentimento: cancelar autorização previamente concedida;
• Oposição: se opor a tratamentos realizados com base em legítimo interesse.

Para exercer qualquer desses direitos, envie solicitação para privacidade@DuLegis.com.br. Respondemos em até 15 dias.

8. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
• Autenticação com hash seguro de senhas (bcrypt);
• Controle de acesso por perfil (RBAC) com logs de auditoria completos;
• Backups automáticos com retenção configurada;
• Monitoramento contínuo de acessos e anomalias.

9. Cookies e Rastreamento

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento da sessão autenticada. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental de terceiros.

10. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados da DuLegis pode ser contatado pelo e-mail privacidade@DuLegis.com.br. Reclamações também podem ser encaminhadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.