Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma DuLegis, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a DuLegis Tecnologia Jurídica Ltda., regendo o uso de todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela plataforma.

2. Descrição do Serviço

O DuLegis é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada à gestão jurídica, oferecendo funcionalidades para gerenciamento de processos, prazos, documentos, clientes, financeiro, além de recursos de inteligência artificial para análise e automação de tarefas jurídicas.

Os serviços são disponibilizados mediante assinatura de planos periódicos, cujas condições específicas são descritas na página de planos da plataforma.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve ter capacidade jurídica plena (ser maior de 18 anos ou emancipado). Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa com poderes para tanto.

Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua exclusiva responsabilidade.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Manter atualizados os dados cadastrais e de faturamento;
• Não praticar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir qualquer parte do software;
• Não inserir dados de terceiros sem a devida autorização e base legal prevista na LGPD;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Pagamento e Assinatura

O acesso aos recursos completos da plataforma está condicionado ao pagamento de assinatura mensal ou anual, conforme plano escolhido. Os valores são os vigentes no momento da contratação e podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

O não pagamento dentro do prazo resultará na suspensão do acesso. Dados e documentos ficam preservados por 90 dias após a suspensão, período no qual o usuário pode reativar a assinatura ou solicitar exportação dos seus dados.

6. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logotipos, funcionalidades e conteúdos produzidos pela DuLegis são de propriedade exclusiva da empresa, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Os dados inseridos pelo usuário na plataforma pertencem ao próprio usuário. A DuLegis utiliza esses dados exclusivamente para prestação do serviço contratado, conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

A DuLegis não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas de conectividade de terceiros, inserção de dados incorretos pelo usuário ou decisões tomadas com base nas informações exibidas.

Os recursos de inteligência artificial são ferramentas de auxílio e não substituem a análise profissional de advogado habilitado. O usuário é responsável pela revisão e validação de todos os documentos gerados.

8. Rescisão

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de configurações da conta, sem ônus adicionais. Não haverá reembolso proporcional pelo período remanescente do plano vigente, salvo disposição legal contrária.

A DuLegis reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de uso ilícito ou fraude.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou notificação na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

10. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para juridico@DuLegis.com.br.